Súmula nº 13 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MORA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Precedentes:

RR 915/1956., Ac. 1ªT 553/1956 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 21.09.1956 – Decisão unânime

RR 1196/1968., Ac. 2ª T 889/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.09.1968 – Decisão unânime

RR 3544/1957., Ac. 2ªT 201/1958 – Min. Télio da Costa Monteiro
DJ 18.07.1958 – Decisão unânime

RR 3477/1967., Ac. 3ª T 2496/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 05.04.1968 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

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