Súmula nº 142 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

GESTANTE. DISPENSA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade (ex-Prejulgado nº 14).

Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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