Súmula nº 144 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).

Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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