TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Precedentes:
ERR 198573/1995, Ac. 5281/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.11.1997 – Decisão unânime
ERR 210632/1995, Ac. 3795/1997 – Min. Nelson Daiha
DJ 12.09.1997 – Decisão unânime
ERR 168534/1995, Ac. 2079/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 06.06.1997 – Decisão unânime
ERR 177605/1995, Ac. 1071/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 02.05.1997 – Decisão unânime
ERR 174438/1995, Ac. 1069/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 02.05.1997 – Decisão unânime
ERR 168509/1995, Ac. 1059/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 02.05.1997 – Decisão unânime
ERR 6791/1986, Ac. 1623/1993 – Red. Min. Cnéa Moreira
DJ 06.08.1993 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 146 O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo (ex-Prejulgado nº 18).
