Súmula nº 155 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

Precedente:

ERR 4617/1966, Ac. TP 989/1967 – Min. Geraldo Starling Soares
DO-GB 15.04.1968 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 155 As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

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