NOTIFICAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Precedentes:
RR 689356/2000, Ac. 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime
RR 497010/1998, Ac. 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 14.04.2000 – Decisão unânime
RR 389848/1997, Ac. 5ªT – Min. Gelson de Azevedo
DJ 17.08.2001 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.
