Súmula nº 173 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53).

Precedente:

ERR 46/1974., Ac. TP 344/1975 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 12.06.1975 – Decisão unânime

Histórico
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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