Súmula nº 174 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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