Súmula nº 180 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.

Histórico:
Revista pela Súmula nº 255 – Res. 3/1986, DJ 02,03 e 04.07.1986
Redação original – Res. 1/1983, DJ 19.10.1983

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