Súmula nº 186 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

Precedentes:

ERR 1361/1978., Ac. TP 3316/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo
DJ 13.02.1981 – Decisão unânime

ERR 1647/1978., Ac. TP 1627/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo
DJ 29.08.1980 – Decisão por maioria

RR 2773/1978., Ac. 1ªT 2983/1978 – Min. Fernando Franco
DJ 30.03.1979 – Decisão por maioria

RR 4020/1978., Ac. 2ªT 818/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria

RR 2060/1980., Ac. 3ªT 1178/1981 – Min. Expedito Amorim
DJ 12.06.1981 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 8/1983, DJ 09.11.1983
Nº 186 A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados