Súmula nº 19 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

QUADRO DE CARREIRA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Precedentes:.

RR 1514/1967., Ac. 3ªT 271/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 15.09.1967 – Decisão por maioria

RR 2998/1953., Ac. 55/1954 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 04.02.1954 – Decisão unânime

RR 113/1952., Ac. 268/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 23.06.1953 – Decisão por maioria

RR 1147/1952., Ac. 518/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 06.05.1953 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nº 19 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.

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