PODER NORMATIVO DO Tribunal Superior do Trabalho – TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
Precedentes:
RODC 425/1980, Ac. TP 3232/1980 – Min. Coqueijo Costa
DJ 30.01.1981 – Decisão unânime
RODC 481/1980, Ac. TP 2969/1980 – Min. Orlando Coutinho
DJ 12.12.1980 – Decisão unânime
RODC 410/1980, Ac. TP 2965/1980 – Min. Nelson Tapajós
DJ 12.12.1980 – Decisão unânime
RODC 369/1980, Ac. TP 2963/1980 – Min. Coqueijo Costa
DJ 12.12.1980 – Decisão por maioria
RODC 426/1980, Ac. TP 2711/1980 – Rel. ad hoc Min. Coqueijo Costa
DJ 05.12.1980 – Decisão por maioria
RODC 288/1980, Ac. TP 2177/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 05.12.1980 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – Res. 12/1983, DJ 09.11.1983
Nº 190 Decidindo ação coletiva ou homologando acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
