Súmula nº 193 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

Histórico:
Súmula cancelada – Res. 105/2000, DJ 18, 19 e 20.12.2000
Redação original – Res. 15/1983, DJ 09.11.1983

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