Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Precedentes:

AGERR 1744/1980, Ac. TP 1760/1984 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 16.11.1984 – Decisão por maioria

RR 7091/1983, Ac. 1ªT 635/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 03.05.1985 – Decisão por maioria

RR 3798/1984, Ac. 3ªT 1203/1985 – Min. Ranor Barbosa
DJ 10.05.1985 – Decisão unânime

RR 2795/1984, Ac. 3ªT 1064/1985 – Min. Ranor Barbosa
DJ 03.05.1985 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 6/1985, DJ 18.06.1985 e 24, 25 e 26.06.1985
Nº 200 Juros da mora. Incidência
Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

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