Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Precedentes:

ROAR 319/1980, Ac. TP 1472/1981 – Min. Fernando Franco
DJ 07.08.1981 – Decisão unânime

RR 3411/1982, Ac. 1ªT 3001/1983 – Min. Fernando Franco
DJ 09.12.1983 – Decisão unânime

RR 1102/1980, Ac. 2ªT 3127/1980 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 20.02.1981 – Decisão por maioria

RR 6718/1983, Ac. 3ªT 667/1985 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 03.05.1985 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 8/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

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