Súmula nº 213 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei nº 8.950/1994
Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

Histórico:
Súmula cancelada – Res. 46/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995
Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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