Súmula nº 217 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.

Precedentes:

ERR 2505/1982, Ac. TP 1422/1985 – Red. Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 06.09.1985 – Decisão por maioria

RR 561/1982, Ac. 1ªT 1663/1983 – Min. Ildélio Martins
DJ 05.08.1983 – Decisão por maioria

RR 5358/1981, Ac. 1ªT 1941/1982 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 02.07.1982 – Decisão unânime

AI 1761/1985, Ac. 2ªT 2888/1985 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 30.08.1985 – Decisão unânime

RR 2252/1982, Ac. 2ªT 2625/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 25.11.1983 – Decisão por maioria

RR 2646/1982, Ac. 2ªT 2627/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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