Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 – Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Precedentes:

Item I

RR 6109/1983, Ac. 1ªT 1513/1985 – Red. Min. Coqueijo Costa
DJ 31.05.1985 – Decisão por maioria

RR 505/1984, Ac. 1ªT 1435/1985 – Min. Fernando Franco
DJ 24.05.1985 – Decisão unânime

RR 3876/1983, Ac. 1ªT 4344/1984 – Min. Coqueijo Costa
DJ 15.02.1985 – Decisão unânime

RR 317/1984, Ac. 1ªT 3112/1984 – Red. Min. Coqueijo Costa
DJ 11.10.1984 – Decisão por maioria

RR 2626/1982, Ac. 1ªT 2182/1983 – Red. Min. Coqueijo Costa
DJ 30.09.1983 – Decisão por maioria

RR 3920/1981, Ac. 1ªT 1054/1983 – Red. Min. Coqueijo Costa
DJ 24.06.1983 – Decisão por maioria

RR 2774/1984, Ac. 2ªT 1212/1985 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 10.05.1985 – Decisão unânime

RR 2979/1984, Ac. 2ªT 767/1985 – Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 26.04.1985 – Decisão unânime

RR 4451/1983., Ac. 2ªT 3055/1984 – Min. Nelson Tapajós
DJ 31.10.1984 – Decisão unânime

RR 3046/1984, Ac. 3ªT 1609/1985 – Min. Guimarães Falcão
DJ 14.06.1985 – Decisão unânime

RR 3643/1982, Ac. 3ªT 206/1985 – Min. Expedito Amorim
DJ 29.03.1985 – Decisão unânime

RR 1719/1983, Ac. 3ªT 3491/1984 – Min. Ranor Barbosa
DJ 23.11.1984 – Decisão unânime

RR 1677/1983, Ac. 3ªT 193/1984 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 23.03.1984 – Decisão unânime

RR 4043/1982, Ac. 3ªT 3223/1983 – Min. Guimarães Falcão
DJ 25.11.1983 – Decisão unânime

Item II:

IUJ E-AIRR e RR-8558100-81.2003.5.02.0900 – Min. João Oreste Dalzen
DEJT 01.04.2011 – Decisão por maioria

AR 1853596-77.2007.5.00.0000 – Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 05.12.2008 – Decisão unânime

RXOFMS 8196400-90.2003.5.16.0900 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 01.08.2003 – Decisão unânime

ROAR 295979-22.1996.5.08.5555 – Min. João Oreste Dalzen
DJ 14.05.1999 – Decisão unânime

Item III:

ERR 735863-65.2001.5.17.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 10.02.2006 – Decisão por maioria

RR 701011-49.2000.5.17.5555, 1ª T – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 01.12.2006 – Decisão unânime

RR 37100-48.2008.5.05.0194, 1ª T – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 19.02.2010 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Nº 219 Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2)
(…)
II – É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985
Nº 219. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento
Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

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