Súmula nº 230 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Precedentes:

ERR 3326/1979, Ac. TP 2959/1982 – Min. João Wagner
DJ 04.03.1983 – Decisão unânime

RR 2251/1984, Ac. 1ªT 2808/1985 -Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 23.08.1985 – Decisão unânime

RR 6360/1983, Ac. 1ªT 1211/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 24.05.1985 – Decisão unânime

RR 5185/1980, Ac. 1ªT 3435/1981 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 05.02.1982 – Decisão por maioria

RR 4990/1979, Ac. 3ªT 1323/1981 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 19.06.1981 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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