Súmula nº 243 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

Precedentes:

AR 32/1982, Ac. TP 881/1984 – Red. Min. Marco Aurélio M. de F. Mello
DJ 28.06.1985 – Decisão por maioria

ERR 295/1979, Ac. TP 1157/1982 – Min. Nelson Tapajós
DJ 13.08.1982 – Decisão por maioria

RR 6498/1983, Ac. 1ªT 1818/1985 – Min. Ildélio Martins
DJ 21.06.1985 – Decisão por maioria

RR 27/1984, Ac. 1ªT 1849/1985 – Min. Ildélio Martins
DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria

RR 159/1984, Ac. 1ªT 1428/1985 – Min. Fernando Franco
DJ 31.05.1985 – Decisão unânime

RR 7516/1983, Ac. 1ªT 1528/1985 – Min. Fernando Franco
DJ 31.05.1985 – Decisão por maioria

RR 4391/1983, Ac. 1ªT 4080/1984 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.12.1984 – Decisão por maioria

RR 724/1982, Ac. 1ªT 1313/1983 – Min. Coqueijo Costa
DJ 24.06.1983 – Decisão unânime

RR 4150/1982, Ac. 1ªT 812/1983 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 27.05.1983 – Decisão por maioria

RR 4898/1981, Ac. 1ªT 73/1983 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 08.04.1983 – Decisão por maioria

RR 2231/1981, Ac. 1ªT 718/1982 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 21.05.1982 – Decisão unânime

RR 1295/1981, Ac. 1ªT 869/1982 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 07.05.1982 – Decisão por maioria

RR 7465/1984, Ac. 2ªT 3200/1985 – Min. Nelson Tapajós
DJ 20.09.1985 – Decisão unânime

RR 4053/1982, Ac. 2ªT 660/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 27.05.1983 – Decisão unânime

RR 3683/1982, Ac. 3ªT 3435/1982 – Rel. “ad hoc” Min. Expedito Amorim
DJ 04.03.1983 – Decisão por maioria

RR 2672/1981, Ac. 3ªT 605/1982 – Min. Guimarães Falcão
DJ 16.04.1982 – Decisão por maioria

RR 1018/1978, Ac. 3ªT 1670/1978 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 24.11.1978 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985
Nº 243 Opção pelo regime trabalhista – Supressão das vantagens estatutárias.
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.

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