Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Precedentes:

Item I

AIRR 14224/2002-900-04-00.0, TP – Min. Emmanoel Pereira
Julgado em 15.04.2004 – Decisão unânime

ROAR 400356-75.1997.5.02.5555 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 12.05.2000/J-11.04.2000 – Decisão unânime

RR 341447-83.1997.5.04.5555, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 10.12.1999 – Decisão unânime

RR 229169-29.1995.5.07.5555, Ac. 2ªT 6952/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 12.09.1997 – Decisão unânime

RR 113002-98.1994.5.02.5555, Ac. 3ªT 1040/1996 – Min. José Zito Calasãs Rodrigues
DJ 12.04.1996 – Decisão por maioria

RR 178533-97.1995.5.02.5555, Ac. 5ªT 1589/1996 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 07.06.1996 – Decisão unânime

Item II

RR 4159/1984, Ac. 1ªT 3248/1985 – Min. Ildélio Martins
DJ 27.09.1985 – Decisão por maioria

RR 583/1984, Ac. 1ªT 2409/1985 – Min. Ildélio Martins
DJ 30.08.1985 – Decisão por maioria

RR 5928/1983, Ac. 1ªT 2113/1985 – Min. Ildélio Martins
DJ 28.06.1985 – Decisão por maioria

RR 5143/1983, Ac 1ªT 293/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.04.1985 – Decisão por maioria

RR 6588/1983, Ac. 3ªT 4869/1984 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 01.03.1985 – Decisão unânime

RR 3285/1982, Ac. 3ªT 2971/1983 – Min. Guimarães Falcão
DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria

RR 3481/1982, Ac. 3ªT 3711/1984 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 09.12.1983 – Decisão unânime

Item III

RR 1601-11-2010.5.09.0068, 1ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJE 09.03.2012/J-29.02.2012 – Decisão unânime
RR 107-20.2011.5.18.0006, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DJE 16.12.2011/J-07.12.2011 – Decisão unânime

RR 194040-35.2006.5.02.0472, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DJE 18.06.2010/J-09.06.2010 – Decisão unânime
RR 49800-75.2009.5.02.0462, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJE 15.06.2012/J-13.06.2012 – Decisão unânime

RR 57041-60.2009.5.09.0671, 3ªT – red Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJE 27.04.2012/J-18.04.2012 – Decisão por maioria
RR 6605-52.2010.5.12.0001, 4ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJE 11.05.2012/J-09.05.2012 – Decisão unânime
RR 21700-25.2009.5.01.0079, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado
DJE 13.04.2012/J-08.02.2012 – Decisão unânime
RR 167300-09.2008.5.24.0003, 6ªT – Min. Augusto César Leite de Carvalho
DJE 03.04.2012/J-14.12.2011 – Decisão por maioria
RR 62700-90.2009.5.02.0074, 6ªT – Red Min. Augusto César Leite de Carvalho
DJE 08.06.2012/J-09.05.2012 – Decisão por maioria

Histórico:
Súmula alterada – (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Item III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 244 Gestante. Garantia de emprego
A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Redação original – Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985
Nº 244 Gestante – Garantia de emprego
A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.

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