Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Precedentes:

ERR 577/1979, Ac. TP 1065/1982 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 02.07.1982 – Decisão por maioria

RR 623/1984, Ac. 1ªT 2662/1984 – Min. Ildélio Martins
DJ 06.09.1985 – Decisão unânime

RR 5367/1983, Ac. 1ªT 1071/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 31.05.1985 – Decisão por maioria

RR 4900/1983, Ac. 1ªT 620/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 31.05.1985 – Decisão unânime

RR 2931/1980, Ac. 1ªT 1736/1981 – Min. Fernando Franco
DJ 14.08.1981 – Decisão unânime

RR 4307/1984, Ac. 2ªT 2923/1985 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 06.09.1985 – Decisão unânime

RR 2779/1982, Ac. 2ªT 2903/1983 – Rel. “ad hoc” Min. Hélio Regato
DJ 09.12.1983 – Decisão por maioria

RR 4489/1979, Ac. 2ªT 17/1981 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 13.03.1981 – Decisão unânime

RR 3202/1974, Ac. 2ªT 398/1975 – Min. Orlando Coutinho
DJ 12.06.1975 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985
Nº 245 Depósito recursal. Prazo
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados