Súmula nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Precedentes:

IUJRR 2755/1984, Ac. TP 2773/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.12.1985 – Decisão por maioria

RODC 4/1981, Ac. TP 2241/1981 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel
DJ 21.10.1981 – Decisão por maioria

RR 4682/1983, Ac. 1ªT 616/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 03.05.1985 – Decisão por maioria

RR 4003/1983, Ac. 1ªT 430/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 26.04.1985 – Decisão por maioria

RR 3847/1983, Ac. 1ªT 124/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 12.04.1985 – Decisão por maioria

RR 3158/1982, Ac. 2ªT 3281/1983 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo
DJ 24.02.1984 – Decisão por maioria

RR 2196/1983, Ac. 2ªT 2132/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 19.10.1983 – Decisão por maioria

RR 2174/1983, Ac. 2ªT 2129/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 19.10.1983 – Decisão por maioria

RR 6709/1982, Ac. 2ªT 1717/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 16.09.1983 – Decisão por maioria

RR 2041/1981, Ac. 2ªT 1121/1982 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel
DJ 04.06.1982 – Decisão por maioria

RR 554/1981, Ac. 2ªT 185/1982 – Min. Orlando Coutinho
DJ 12.03.1982 – Decisão unânime

RR 1571/1981, Ac. 3ªT 1271/1982 – Rel. “ad hoc” Min. Guimarães Falcão
DJ 21.05.1982 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 16/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986
Nº 247 Quebra-de-caixa – Natureza jurídica.
A parcela paga aos bancários sob a denominação Quebra-de-Caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.

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