Súmula nº 249 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AUMENTO SALARIAL SETORIZADO. TABELA ÚNICA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.

Histórico:
Redação original – Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986

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