Súmula nº 256 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

Histórico:
Revista pela Súmula nº 331 – Res. 23/1993, DJ 21.12.1993 e 04.01.1994
Redação original – Res. 4/1986, DJ 30.09.1986, 01 e 02.10.1986

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados