Súmula nº 258 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

Precedentes:

ERR 5147/1979, Ac. TP 480/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 08.04.1983 – Decisão por maioria

RR 6585/1982, Ac. 1ªT 1323/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 08.06.1984 – Decisão unânime

RR 5753/1982, Ac. 1ªT 1583/1983 – Min. Coqueijo Costa
DJ 05.08.1983 – Decisão unânime

RR 695/1981, Ac. 1ªT 1859/1982 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 25.06.1982 – Decisão por maioria

RR 2386/1981, Ac. 1ªT 1570/1982 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.06.1982 – Decisão por maioria

RR 3409/1978, Ac. 2ªT 287/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho
DJ 23.04.1979 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 6/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986
Nº 258 Salário – utilidade – Percentuais.
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

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