Súmula nº 259 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Precedentes:

ROAR 86/1985, Ac. TP 1828/1986 – Min. Guimarães Falcão
DJ 29.08.1986 – Decisão unânime

ROAR 646/1981, Ac. TP 4/1983 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 25.03.1983 – Decisão por maioria

ROAR 337/1982, Ac. TP 77/1983 – Min. Guimarães Falcão
DJ 11.03.1983 – Decisão unânime

ROAR 534/1979, Ac. TP 1784/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 24.10.1980 – Decisão unânime

ROAR 512/1978, Ac. TP 1118/1979 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 19.06.1979 – Decisão unânime

.ROAR 484/1977, Ac. TP 593/1978 – Min. Coqueijo Costa
DJ 07.07.1978 – Decisão unânime

RR 8773/1985, Ac. 1ªT 1708/1986 – Min. Orlando Lobato
DJ 27.06.1986 – Decisão unânime

RR 7532/1984, Ac. 1ªT 4148/1985 – Min. Fernando Franco
DJ 25.10.1985 – Decisão unânime

RR 5016/1981, Ac. 1ªT 2240/1982 – Min. Fernando Franco
DJ 13.08.1982 – Decisão unânime

RR 4398/1981, Ac. 1ªT 2311/1982 – Min. Fernando Franco
DJ 13.08.1982 – Decisão por maioria

RR 4506/1980, Ac. 1ªT 2558/1981 – Min. Guimarães Falcão
DJ 16.10.1981 – Decisão por maioria

RR 4059/1978, Ac. 1ªT 679/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 08.06.1979 – Decisão unânime

RR 2590/1975, Ac. 1ªT 2404/1975 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 18.05.1976 – Decisão unânime

RR 2553/1975, Ac. 1ªT 2335/1975 – Min. Elias Bufaiçal
DJ 26.03.1976 – Decisão unânime

RR 2355/1976, Ac. 2ªT 2407/1976 – Min. Renato Machado
DJ 28.02.1977 – Decisão unânime

RR 24/1973, Ac. 2ªT 1231/1973 – Rel. “ad hoc” Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 25.09.1973 – Decisão por maioria

RR 230/1982, Ac. 3ªT 357/1983 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 18.03.1983 – Decisão unânime

RR 3097/1974, Ac. 3ªT 1953/1974 – Rel. “ad hoc” Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena
DJ 03.03.75 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 7/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986
Nº 259 Termo de Conciliação – Ação rescisória.
Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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