CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.
Histórico:
Redação original – Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988
JusDocs
- 28 de dezembro de 2013
- 17:08
Súmula nº 273 do Tribunal Superior do Trabalho – TST
Não é cadastrado no JusDocs?
Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!
