Súmula nº 273 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

Histórico:
Redação original – Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

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