PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)
Precedentes:
Item I
RR 516007/1998, 2ªT – Juiz Conv. Altino Pedrozo dos Santos
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime
RR 471040/1998, 4ªT – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 08.11.2002 – Decisão unânime
RR 493473/1998, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 23.05.2003 – Decisão unânime
ERR 3791/1982, Ac. TP 1058/1987 – Min. Marco Aurélio
DJ 11.09.1987 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
ERR 955/1982., Ac. TP 2688/1986 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 20.02.1987 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
ERR 4000/1981., Ac. TP 2824/1986 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 20.02.1987 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
ERR 3525/1981., Ac. TP 2686/1986 – Min. Vieira de Mello
DJ 19.12.1986 – Decisão unânime
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
ERR 2676/1981, Ac. TP 1766/1986 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 22.08.1986 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
ERR 3227/1981, Ac. TP 1007/1986 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 27.06.1986 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
ERR 3659/1981, Ac. TP 1773/1986 – Min. Marco Aurélio
DJ 31.10.1985 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
ERR 2193/1981, Ac. TP 1030/1985 – Min. Alves de Almeida
DJ 02.08.1985 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 3376/1986, Ac. 1ªT 324/1987 – Min. Américo de Souza
DJ 05.06.1987 – Decisão unânime
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 8100/1985, Ac. 1ªT 2698/1986 – Min. Marco Aurélio
DJ 17.10.1986 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 5338/1985, Ac. 1ªT 808/1986 – Min. Vieira de Mello
DJ 20.06.1986 – Decisão unânime
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 605/1982, Ac. 1ªT 89/1983 – Min. Marco Aurélio
DJ 08.04.1983 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 4101/1981., Ac. 1ªT 2962/1982 – Min. João Wagner
DJ 15.10.1982 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 2676/1981., Ac. 1ªT 1781/1982 – Min. Coqueijo Costa
DJ 18.06.1982 – Decisão unânime
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 5268/1986, Ac. 2ªT 2288/1987 – Min. José Ajuricaba
DJ 18.09.1987 – Decisão unânime
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 2367/1982, Ac. 2ªT 1767/1983 – Min. Mozart. V. Russomano
DJ 16.09.1983 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 1006/1974, Ac. 2ªT 874/1974 – Min. Orlando Coutinho
DJ 13.08.1974 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 2810/1984, Ac. 3ªT 5642/1985 – Min. Mendes Cavaleiro
DJ 07.02.1986 – Decisão unânime
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
RR 4852/1983, Ac. 3ªT 3766/1983 – Min. Guimarães Falcão
DJ 16.12.1983 – Decisão por maioria
(Precedente da redação publicado na Res. 08/1988)
Item II
ERR 119096/1994 – Min. Nelson Daiha
DJ 26.03.1999 – Decisão unânime
EEDRR 226238/1995 – Min. Rider de Brito
DJ 02.10.1998 – Decisão unânime
ERR 161539/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 14.08.1998 – Decisão unânime
ERR 906/1987, Ac. 165/1990 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 01.08.1990 – Decisão unânime
ERR 3393/1983, Ac. TP 591/1989 – Min. Guimarães Falcão
DJ 12.05.1989 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 275 Prescrição parcial. Desvio de função
Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Redação original – Res. 8/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988
Nº 275 Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento.
