Súmula nº 28 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

INDENIZAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

Precedentes:

AGERR 100357/1993., SDI-Plena – Min. José Luciano de Castilho Pereira
Julgado em 19.05.1997 – Decisão por maioria

AGERR 100357/1993, Ac. 2436/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 01.08.1997 – Decisão unânime

.ERR 2501/1988, Ac. 0901/1996 – Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 10.05.1996 – Decisão por maioria

ERR 2911/1986, Ac. 4125/1989 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 23.03.1990 – Decisão unânime

RR 463080/1998, 1ªT – Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho
DJ 22.11.2002 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 28 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.

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