Súmula nº 284 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 6.024/1974 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.

Histórico:
Revista pela Súmula nº 304 – Res. 2/1992, DJ 05.11.1992
Redação original (revisão da Súmula nº 185) – Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988

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