Súmula nº 285 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.20036.
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

Precedentes:

ERR 1529/1982, Ac. TP 1095/1987 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 26.06.1987 – Decisão unânime

AI 4324/1984, Ac. 1ªT 3471/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 18.10.1985 – Decisão unânime

AI 654/1984, Ac. 1ªT 1058/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 07.06.1985 – Decisão unânime

AI 248/1984, Ac. 1ªT 178/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 12.04.1985 – Decisão unânime

AI 7052/1985, Ac. 2ªT 2257/1986 – Min. Nelson Tapajós
DJ 29.08.1986 – Decisão unânime

AI 3532/1986, Ac. 3ªT 4725/1986 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 13.02.1987 – Decisão unânime

AI 6111/1985, Ac. 3ªT 2438/1986 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 12.09.1986 – Decisão unânime

AI 863/1985, Ac. 3ªT 3311/1985 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 27.09.1985 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 18/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988
Nº 285 Recurso de revista – Admissibilidade parcial pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho – Efeito.
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

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