Súmula nº 286 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Precedente:

IUJ-RR 278746/1996, TP – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 20.10.2000 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada – Res. 98/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000
Redação original – Res. 19/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988
Nº 286 Sindicato – Substituição processual – Convenção coletiva
O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva.

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