Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Precedentes:

ERR 607156/1999 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.06.2003 – Decisão unânime

EAIRR e RR 770918/2001 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.06.2003 – Decisão por maioria

ERR 197015/1995 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime

RR 387253/1997, 2ªT – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 02.03.2001 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 20/1988, DJ 18.03.1988
Nº 287 Jornada de Trabalho – Gerente bancário.
O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 consolidado, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.

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