RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 – Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)
II – Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)
Precedentes:
Item I
RR 1815/1987, Ac. 1ªT 5190/1987 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 08.04.1988 – Decisão unânime
RR 1746/1987, Ac. 1ªT 5183/1987 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 25.03.1988 – Decisão unânime
RR 4512/1986, Ac. 1ªT 2484/1987 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 06.11.1987 – Decisão unânime
RR 1173/1986, Ac. 1ªT 2457/1987 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 23.10.1987 – Decisão unânime
RR 5560/1986, Ac. 1ªT 1845/1987 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 11.09.1987 – Decisão unânime
RR 2203/1986, Ac. 1ªT 931/1987 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.06.1987 – Decisão por maioria
RR 6200/1986, Ac. 1ªT 576/1987 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 22.05.1987 – Decisão por maioria
RR 2685/1986, Ac. 1ªT 295/1987 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 30.04.1987 – Decisão por maioria
RR 4385/1985, Ac. 1ªT 1298/1986 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 01.08.1986 – Decisão unânime
RR 5482/1985, Ac. 1ªT 814/1986 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 06.06.1986 – Decisão unânime
RR 1219/1987, Ac. 2ªT 4406/1987 – Min. Aurélio M. de Oliveira
DJ 18.12.1987 – Decisão unânime
RR 7130/1985, Ac. 2ªT 2606/1987 – Min. Aurélio M. de Oliveira
DJ 09.10.1987 – Decisão unânime
RR 3954/1986, Ac. 2ªT 2488/1987 – Min. Barata Silva
DJ 11.09.1987 – Decisão unânime
RR 4241/1985, Ac. 3ªT 73/1986 – Min. Guimarães Falcão
DJ 28.02.1986 – Decisão unânime
Item II
ERR 88559/1993, Ac. 2009/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 18.10.1996 – Decisão por maioria
ERR 13762/1990, Ac. 1929/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 30.06.1995 – Decisão unânime
ERR 31921/1991, Ac. 1702/1995 – Red. Min. Ney Doyle
DJ 23.06.1995 – Decisão por maioria
AGERR 120635/1994, Ac. 1036/1995 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 12.05.1995 – Decisão unânime
ERR 2802/1990, Ac. 0826/1995 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 05.05.1995 – Decisão por maioria
No mesmo sentido:
AGRAG 164489-4-SP, 2ªT-STF – Min. Carlos Velloso
DJ 09.06.1995 – Decisão unânime
AGRAG 157937-5-GO, 1ªT-STF – Min. Moreira Alves
DJ 09.06.1995 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – Res. 6/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Nº 296 Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade
A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
