Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.
V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”.

Precedentes:

Item I

AR 37/1986, Ac. TP 2655/1987 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 08.04.1988 – Decisão por maioria

EAR 42/1981, Ac. TP 2549/1987 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 18.12.1987 – Decisão unânime

ROAR 67/1985, Ac. TP 1495/1987 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 16.10.1987 – Decisão por maioria

AR 55/1982., Ac. TP 234/1987 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 27.03.1987 – Decisão unânime

EDROAR 108/1983, Ac. TP 01/1987 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 20.03.1987 – Decisão unânime

AR 44/1984., Ac. TP 2576/1986 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 28.11.1986 – Decisão unânime

Item II

RXOFROAR 664025-16.2000.5.02.5555 – Min. Barros Levenhagen
DJ 17.11.2000 – Decisão unânime

AROAR 440013-92.1998.5.09.5555 – Min. Barros Levenhagen
DJ 10.11.2000 – Decisão unânime

ROAR 127596-63.1994.5.04.5555, Ac. 869/1996 – Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 02.05.1997 – Decisão unânime

Item III

ROAR 482980-39.1998.5.06.5555, TP – Min. José Luiz Vasconcellos
Julgado em 05.04.2001 – Decisão unânime

RXOFROAR 615997-13.1999.5.07.5555 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 26.10.2001 – Decisão unânime

ROAR 482980-39.1998.5.06.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 10.08.2001- Decisão unânime

Item IV

RXOFROAG 717212-68.2000.5.08.5555 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 07.02.2003 – Decisão unânime

ROAR 809806-62.2001.5.01.5555 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 14.11.2002 – Decisão unânime

ROAR 740616-55.2001.5.03.5555 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime

Item V

AR 486245-84.1998.5.55.5555 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 12.11.1999 – Decisão por maioria

AR 417543-86.1998.5.55.5555 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 09.04.1999 – Decisão unânime

ROAR 56633-71.1992.5.05.5555, Ac. 1793/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.03.1997 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SBDI-2 – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Nº 298 Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento
I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei… (ex-Súmula nº 298 – Res. 8/1989, DJ 14.04.1989)
II – O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. (ex-OJ nº 72 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
III – Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria… (ex-OJ nº 75 da SBDI-2 – inserida em 20.04.2001)
IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência deprequestionamento. (ex-OJ nº 85 da SBDI-2 – parte final – inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002)
V – Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”. (ex-OJnº 36 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Nº 298 Ação rescisória. Violência à lei. Prequestionamento
A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

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