Súmula nº 299 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 96 e 106 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula nº 299 – Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)
II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula nº 299 – Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989 )
III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ nº 106 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ nº 96 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002)

Precedentes:

Item I

ROAR 680/1981, Ac. TP 690/1984 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 03.08.1984 – Decisão por maioria

ROAR 726/1980, Ac. TP 455/1982 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 21.05.1982 – Decisão unânime

ROAR 779/1979, Ac. TP 2807/1980 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 05.12.1980 – Decisão unânime

Item II

ROAR 680/1981, Ac. TP 690/1984 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 03.08.1984 – Decisão por maioria

ROAR 726/1980, Ac. TP 455/1982 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 21.05.1982 – Decisão unânime

ROAR 779/1979, Ac. TP 2807/1980 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 05.12.1980 – Decisão unânime

Item III

AR 709498/2000 – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime

AROAR 749520/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 26.04.2002 – Decisão unânime

ROAR 717227/2000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 22.03.2002 – Decisão unânime

Item IV

ROAR 805613/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime

ROAR 79881/2001 – Min. Barros Levenhagen
DJ 06.09.2002 – Decisão unânime

ROAR 805619/2001 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 02.08.2002 – Decisão unânime

ROAR 746572/2001 – Min. Barros Levenhagen
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime

ROAR 643881/2000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 17.08.2001 – Decisão unânime

ROAR 393619/1997 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 07.12.2000 – Decisão por maioria

Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Nº 299 Ação rescisória – Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo (cancela o enunciado nº 107)
É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento.

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