Súmula nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Precedentes:

ERR 5008/1964., Ac. TP 797/1965 – Min. Manoel Caldeira Neto
DJ 27.12.1965 – Decisão por maioria

RR 213/1969., Ac. 1ªT 382/1969 – Min. Manoel Caldeira Neto
DJ 18.06.1969 – Decisão por maioria

RR 4953/1966., Ac. 1ªT 411/1967 – Min. A. Rodrigues Amorim
DJ 26.06.1967 – Decisão por maioria

RR 939/1958., Ac. 2ªT 539/1958 – Min. Telio da Costa Monteiro
DJ 10.10.1958 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970