Súmula nº 300 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Precedentes:

RR 2020/1986, Ac. 1ªT 2332/1987 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 13.11.1987 – Decisão unânime

RR 1454/1986, Ac. 1ªT 454/1987 – Min. Américo de Souza
DJ 05.06.1987 – Decisão unânime

RR 2064/1986, Ac. 1ªT 4568/1986 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 20.02.1987 – Decisão unânime

RR 1188/1987, Ac. 2ªT 4405/1987 – Min. Aurélio M. de Oliveira
DJ 26.02.1988 – Decisão unânime

RR 7840/1986, Ac. 2ªT 3481/1987 – Min. Aurélio M. de Oliveira
DJ 04.12.1987 – Decisão unânime

RR 3069/1985, Ac. 2ªT 1790/1987 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 14.08.1987 – Decisão unânime

RR 2913/1986, Ac. 2ªT 3636/1986 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 24.10.1986 – Decisão unânime

RR 3257/1985, Ac. 2ªT 1120/1986 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 10.05.1986 – Decisão unânime

RR 3693/1987, Ac. 3ªT 333/1988 – Min. Hermínio Mendes Cavaleiro
DJ 18.03.1988 – Decisão unânime

RR 1991/1986, Ac. 3ªT 4084/1986 – Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 05.12.1986 – Decisão unânime

RR 7035/1985, Ac. 3ªT 2889/1986 – Min. Hermínio Mendes Cavaleiro
DJ 10.10.1986 – Decisão unânime

RR 3113/1985, Ac. 3ªT 370/1986 – Min. Hermínio Mendes Cavaleiro
DJ 11.04.1986 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 10/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Nº 300 Competência da Justiça do Trabalho – Cadastramento no PIS.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).

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