Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 71, 72 e 73 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 303 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 – Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 – inserida em 03.06.1996)
III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)

Precedentes:

Item I

RXOFMS 57390/2002-900-09-00.4 – Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 20.08.2004 – Decisão unânime

RXOFMS 33507/2002-900-09-00.4 – Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 20.08.2004 – Decisão unânime

RR 1712/2002-001-23-00.7, 4ª T – Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DJ 18.06.2004 – Decisão unânime

RR 340/2002-077-03-00.0, 1ª T – Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.04.2004 – Decisão unânime

Item II

ROAR 97483/1993, Ac. 1156/1995 – Red. Min. Guimarães Falcão
DJ 09.06.1995 – Decisão por maioria

ROARRXOF 105570/1994, Ac. 465/1995 – Min. Armando de Brito
DJ 20.04.1995 – Decisão por maioria

ROARRXOF 105570/1994, Ac. 465/1995 – Min. Armando de Brito
DJ 20.04.1995 – Decisão por maioria

AIRO 51063/92, Ac. 4293/1994 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 24.02.1995 – Decisão unânime

AIRO 47074/92, Ac. 1608/1992 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 28.08.1992 – Decisão unânime

Item III

RXOF 259867/1996, Ac. 804/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 16.05.1997 – Decisão unânime

RXOF 208570/1995, Ac. 1774/1996 – Min. Leonaldo Silva
DJ 21.02.1997 – Decisão unânime

RXOF 167099/1995, Ac. 1069/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.02.1997 – Decisão unânime

RXOF 222998/1995, Ac. 1553/1996 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 13.12.1996 – Decisão unânime

RXOF 208583/1995, Ac. 1540/1996 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 13.12.1996 – Decisão unânime

RXOF 190544/1995, Ac. 1092/1996 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.11.1996 – Decisão unânime

RXOF 106447/1994, Ac. 0003/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 30.08.1996 – Decisão unânime

RXOF 78192/1993, Ac. 3679/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 16.08.1996 – Decisão unânime

RXOF 74868/1993, Ac. 3315/1996 – Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 16.08.1996 – Decisão por maioria

RXOF 104206/1994, Ac. 3631/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 02.08.1996 – Decisão unânime

RXOF 90538/1993, Ac. 1663/1996 – Min. José Zito Calasãs Rodrigues
DJ 24.05.1996 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 303 Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Redação original – Res. 1/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
Nº 303 Fazenda Pública – Duplo Grau de Jurisdição.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública.

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