Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 – Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Precedentes:

Item I

ERR 141704/1994, Ac. 3268/1997 – Min. Nelson Daiha
DJ 12.09.1997 – Decisão unânime

RR 275387/1996, Ac. 1ªT 3098/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.06.1997 – Decisão unânime

RR 552204/1999, 2ªT – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 08.09.1900 – Decisão unânime

RR 350450/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 02.06.1900 – Decisão unânime

RR 276605/1996, 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 20.11.1998 – Decisão unânime

RR 281806/1996, 4ªT – Min. Galba Velloso
DJ 20.11.1998 – Decisão unânime

RR 288529/1996, 5ªT – Min. Gelson de Azevedo
DJ 13.11.1998 – Decisão unânime

Item II

ROAR 24609/1991, Ac. 2532/1991 – Min. Cnéa Moreira
DJ 21.02.1992 – Decisão unânime

ROAR 25533/1991, Ac. 2192/1991 – Min. Cnéa Moreira
DJ 29.11.1991 – Decisão unânime

ROAR 865/1989, Ac. 1047/1991 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 30.08.1991 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
Nº 308 Prescrição qüinqüenal
A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988.

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados