Súmula nº 31 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência Lei nº 7.108/1983

É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

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