Súmula nº 312 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA “B” DO ART. 896 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É constitucional a alínea “b” do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

Precedentes:

RR 4224/1989, Ac. TP 02/1993 – Min. Afonso Celso
DJ 29.10.1993 – Decisão por maioria

RR 19378/1990, Ac. 5ªT 26/1991 – Red. Min. Wagner Pimenta
DJ 06.09.1991 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados