IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
Precedentes:
MS 12935/1990, Ac. 9/1993 – Min. Hylo Gurgel
DJ 26.03.1993 – Decisão unânime
RODC 41229/1991, Ac. 052/1993 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 19.03.1993 – Decisão por maioria
RODC 51836/1992, Ac. 930/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 12.02.1993 – Decisão por maioria
RODC 39586/1991, Ac. 811/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.12.1992 – Decisão unânime
RODC 30863/1991, Ac. 668/1992 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 11.12.1992 – Decisão unânime
RODC 38172/1991, Ac. 883/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.12.1992 – Decisão por maioria
RODC 31288/1991, Ac. 587/1992 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 06.11.1992 – Decisão unânime
RODC 17953/1990, Ac. 304/1992 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 28.08.1992 – Decisão unânime
DC 33572/1991, Ac. 228/1992 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 21.08.1992 – Decisão por maioria
RODC 26518/1991, Ac. 223/1992 – Min. Antônio Amaral
DJ 21.08.1992 – Decisão por maioria
RODC 19767/1990, Ac. 76/1992 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 24.04.1992 – Decisão por maioria
RODC 22459/1991, Ac. 44/1992 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 10.04.1992 – Decisão por maioria
RODC 20375/1991, Ac. 887/1991 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 28.02.1992 – Decisão por maioria
RODC 16045/1990, Ac. 928/1991 – Min. Hylo Gurgel
DJ 14.02.1992 – Decisão unânime
DC 38177/1991, Ac. 0830/1991 – Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 13.12.1991 – Decisão por maioria
RODC 19069/1990, Ac. 0837/1991 – Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 04.12.1991 – Decisão unânime
RODC 136971990, Ac. 409/1991 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.10.1991 – Decisão por maioria
RODC 9822/1990, Ac. 504/1991 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 06.09.1991 – Decisão unânime
RODC 13299/1990, Ac. 359/1991 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 09.08.1991 – Decisão unânime
RODC 2188/1990, Ac. 106/1991 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 09.08.1991 – Decisão por maioria
RODC 13331/1990, Ac. 88/9191 – Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 10.05.1991 – Decisão unânime
RR 61077/1992, Ac. 1ªT 429/1993 – Red. Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 02.04.1993 – Decisão unânime
RR 53291/1992, Ac. 1ªT 4025/1992 – Min. Ursulino Santos
DJ 05.03.1993 – Decisão unânime
RR 50652/1992, Ac. 1ªT 3623/1992 – Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 11.12.1992 – Decisão por maioria
RR 49443/1992, Ac. 1ªT 3255/1992 – Min. Afonso Celso
DJ 04.12.1992 – Decisão por maioria
RR 42902/1992, Ac. 1ªT 3245/1992 – Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 27.11.1992 – Decisão por maioria
RR 42756/1992, Ac. 1ªT 2936/1992 – Min. Afonso Celso
DJ 23.10.1992 – Decisão por maioria
RR 32379/9191, Ac. 1ªT 2509/1992 – Min. Afonso Celso
DJ 09.10.1992 – Decisão por maioria
RR 30446/1991, Ac. 1ªT 1941/1992 – Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 18.09.1992 – Decisão por maioria
RR 36395/1991, Ac. 1ªT 1746/1992 – Min. Afonso Celso
DJ 14.08.1992 – Decisão por maioria
RR 47233/1992, Ac. 2ªT 4823/1992 – Red. Min. Ney Doyle
DJ 19.03.1993 – Decisão por maioria
RR 41752/1991, Ac. 2ªT 4775/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 05.02.1993 – Decisão por maioria
RR 46787/1992, Ac. 2ªT 4520/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 45584/1992, Ac. 2ªT 4103/1992 – Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 – Decisão por maioria
RR 45681/1992, Ac. 2ªT 4337/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 11.12.1992 – Decisão por maioria
RR 38732/1991, Ac. 2ªT 3898/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 04.12.1992 – Decisão por maioria
RR 36098/1991, Ac. 2ªT 2988/1992 – Min. Ney Doyle
DJ 16.10.1992 – Decisão unânime
RR 50480/1992, Ac. 3ªT 4853/1992 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 02.04.1993 – Decisão por maioria
RR 38192/1991, Ac. 3ªT 2376/1992 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 06.11.9192 – Decisão por maioria
RR 38214/1991, Ac. 3ªT 1664/1992 – Min. Roberto Della Manna
DJ 09.10.9192 – Decisão por maioria
RR 46678/1992, Ac. 4ªT 591/1993 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 16.04.1993 – Decisão por maioria
RR 54428/1992, Ac. 4ªT 3159/1992 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 02.04.1993 – Decisão unânime
RR 48090/1992, Ac. 4ªT 3131/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 26.03.1993 – Decisão por maioria
RR 54069/1992, Ac. 4ªT 342/93 – Min. Leonaldo Silva
DJ 26.03.1993 – Decisão unânime
RR 44313/1992, Ac. 4ªT 3063/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 19.03.1993 – Decisão por maioria
RR 54218/1992, Ac. 4ªT 3156/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 12.03.1993 – Decisão por maioria
RR 52294/1992, Ac. 4ªT 2490/1992 – Min. Leonaldo Silva
DJ 12.02.1993 – Decisão unânime
RR 49534/1992, Ac. 4ªT 2559/1992 – Min. Leonaldo Silva
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 38364/1991, Ac. 4ªT 2453/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 48441/1992, Ac. 4ªT 2478/1992 – Min. Leonaldo Silva
DJ 18.12.9192 – Decisão unânime
RR 38668/1991, Ac. 4ªT 2046/1992 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 11.12.1992 – Decisão por maioria
RR 46564/1992, Ac. 4ªT 2472/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.12.1992 – Decisão unânime
RR 37667/1991, Ac. 4ªT 2042/1992 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 04.12.1992 – Decisão por maioria
RR 39403/1991, Ac. 4ªT 2051/1992 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 04.12.1992 – Decisão por maioria
RR 37831/991, Ac. 4ªT 2266/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 27.11.9192 – Decisão unânime
RR 40209/1991, Ac. 4ªT 1927/1992 – Red. Min. Marcelo Pimentel
DJ 20.11.1992 – Decisão por maioria
RR 33327/1991, Ac. 4ªT 1715/1992 – Min. Leonaldo Silva
DJ 30.10.1992 – Decisão unânime
RODC 26518/1991, Ac. 223/1992 – Min. Antônio Amaral
DJ 21.08.1992 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – Res. 7/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
Nº 315 IPC de março/90 Lei nº 8.030/90 (Plano Collor) Inexistência de direito adquirido.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao XXXVI do art. 5º da Constituição da República.
