Súmula nº 316 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987.

Histórico:
Súmula cancelada – Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
Redação original – Res. 8/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

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