Súmula nº 317 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.

Histórico:
Súmula cancelada – Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
Redação original – Res. 9/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

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