REAJUSTES SALARIAIS (“GATILHOS”). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.
Precedentes:
IUJ-ERR 22253/1991, Ac. TP 11/1993 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 18.02.1994 – Decisão unânime
RR 23680/1991, Ac. 1ªT 765/1992 – Min. Marco Aurélio Giacomini
DJ 30.04.1992 – Decisão unânime
RR 0289/1990, Ac. 1ªT 2024/1990 – Juiz Conv. Fernando Américo Veiga Damasceno
DJ 14.12.1990 – Decisão unânime
RR 45185/1992, Ac. 2ªT 4101/1992 – Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 33883/1991, Ac. 2ªT 3973/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 46458/1992, Ac. 3ªT 4658/1992 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 30597/1991, Ac. 3ªT 1118/1992 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 22.05.1992 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – Res. 11/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
Nº 319 Reajustes salariais (Gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista.
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284/1986 e 2.302/1986.
