Súmula nº 323 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Histórico:
Súmula cancelada – Res. 38/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
Redação original – Res. 15/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994