Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Precedentes:

RR 55415/1992, Ac. 1ªT 410/1993 – Red. Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 16.04.1993 – Decisão unânime

RR 39240/1991, Ac. 1ªT 2203/1992 – Min. Afonso Celso
DJ 02.10.1992 – Decisão unânime

RR 33247/1991, Ac. 2ªT 214/1993 – Min. José Francisco da Silva
DJ 16.04.1993 – Decisão unânime

RR 28358/1991, Ac. 2ªT 1933/1992 – Min. Ney Doyle
DJ 07.08.1992 – Decisão unânime

RR 36080/1991, Ac. 3ªT 1729/1993 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 13.08.1993 – Decisão unânime

RR 60721/1992, Ac. 3ªT 1781/1993 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 18.06.1993 – Decisão unânime

RR 62135/1992, Ac. 4ªT 2365/1993 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 17.09.1993 – Decisão unânime

RR 27741/1991, Ac. 4ªT 720/1992 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 19.06.1992 – Decisão unânime

RR 44874/1992, Ac. 5ªT 2311/1993 – Min. Antônio Amaral
DJ 01.10.1993 – Decisão unânime

RR 49540/1992, Ac. 5ªT 1477/1993 – Min. Armando de Brito
DJ 06.08.1993 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 21/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
Nº 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988
Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

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