Súmula nº 33 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Precedentes:

ROMS 111/1970., Ac. TP 755/1970 – Min. Raimundo de Souza Moura
DJ 03.11.1970 – Decisão unânime

ROMS 235/1969., Ac. TP 1240/1969 – Min. Fortunato Peres
DJ 24.02.1970 – Decisão por maioria

MS 1/1969., Ac. TP 359/1969 – Min. Joel Salgado Bastos
DJ 26.06.1969 – Decisão por maioria

MS 3/1969., Ac. TP 386/1969 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 12.06.1969 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

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